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Pref Ubatuba

Questão de Direito Civil

Decorridos prazos específico de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder com a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Marque a alternativa que indica este prazo de cobrança do IPTU.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.