Direito Processual CivilTeoria geral dos recursosCEFETBAHIA 2006
TJ BA
Questão de Direito Processual Civil
(Peso 2) Analise as seguintes assertivas em relação aos recursos no processo civil: I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível. III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo. IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida. V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. São corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



