Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrisão preventivaCebraspe 2006

MPE TO

Questão de Direito Processual Penal

É possível a decretação de prisão preventiva nas contravenções penais, desde que a contravenção seja inafiançável e que fique apurado nos autos que o indiciado é vadio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.