Questões de Direito Tributário · ADM&TEC

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

Questão de Direito Tributário

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.