A autorização para instaurar processo c… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2010

TRE RS

A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente

Aao Senado Federal, por votação secreta da maioria simples de seus membros.Bà Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.Cao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.Dao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.Eao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.