Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAFIPA 2026
Pref Rio Branco do S
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4º, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.