Questão de Direito Processual Penal

Ninguém pode ser processado ou condenado sem a ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Com relação à intimação e à citação, julgue os itens a seguir. Para fins de contagem de prazo no processo penal, havendo divergência entre o “ciente” do Ministério Público no termo de vista e a data da certidão do oficial de justiça relativa à intimação, esta prevalece.