De acordo com a Lei de Improbidade Admi… (UNIQUE 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · UNIQUE

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992UNIQUE 2026

CM Mirassol

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.

AÉ imprescindível que o ato cause um dano econômico quantificável ao erário público ou que comprove o enriquecimento ilícito do agente para que possa ser sancionado.BA conduta deve ser praticada com dolo, isto é, com intenção de violar deveres como a honestidade e a imparcialidade, e visa a obtenção de um proveito ou benefício indevido.CAnomeação de um parente para um cargo em comissão, por si só, configura automaticamente o ato de improbidade, independentemente da intenção do agente nomeante.DTrata-se de infração de natureza meramente civil, que não admite a aplicação de sanções pessoais ao agente público, como a suspensão dos direitos políticos.

Mais questões de Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.