Com relação à Lei Nº 9.096, que regulam… (FUNRIO 2018)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalPartidos políticosFUNRIO 2018

ALERR

Com relação à Lei Nº 9.096, que regulamenta os partidos políticos, pode-se afirmar o seguinte:

Aa responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.Bé assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.Cos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.Dé livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania n a c i o n a l , o r e g i m e d e m o c r á t i c o , o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.