AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Questão de AFO e Direito Financeiro
Tipo 1 – Branca – Página 10
Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias. III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.