Question

Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfaturamento em operação fiscalizada, o que resultou em perda de receita tributária. Diante da gravidade da omissão, instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional e, paralelamente, o Ministério Público foi comunicado para análise de possível repercussão penal. 9 Considerando o regime jurídico dos servidores E públicos e a legislação aplicável à Dimprobidade I administrativa e aos crimes funcionais,T assinale a alternativa CORRETA. A L –

Accepted Answer

A) A omissão dolosa de informação relevante em0 1 relatório fiscal pode configurar ato de improbidade/ 2 administrativa por violação aos princípios da 0 Administração, sujeitando o agente 2à pena de 5 demissão e à responsabilização civil e penal, cumulativamente. E

Answer

B) A conduta do auditor fiscal, ainda que culposa, D enseja crime funcional, bastando a comprovação deI T prejuízo ao erário, independentemente de intenção.A

Answer

C) A instauração de processo penalL impede a – continuidade do processo administrativo disciplinar,0 em respeito ao princípio da vedação1 à dupla / persecução estatal. 2 0

Answer

D) A responsabilização administrativa do servidor 2 exime-o da obrigação de ressarcir o erário, desde que4 a sanção disciplinar seja aplicada antes do trânsito em julgado da ação civil.

Answer

E) A tipificação penal de peculato é incompatível com omissões funcionais, restringindo-se aos casos em que há apropriação direta de valores públicos.

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