Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCom. Exam. (MPE RS) 2003
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas constitucionais: I - Não se admite a existência de norma constitucional destituída de eficácia. II - Norma constitucional de eficácia contida é aquela que requer intervenção do legislador para produzir todos os seus efeitos jurídicos. III - As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.