Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2023
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Questão de Direito Processual Penal
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir. De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.