Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasFundatec 2021

CRA RS

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas. ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. ( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 30 (trinta) anos. ( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo por 15 (quinze) anos. ( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 5 (cinco) anos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.