Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) O ato administrativo enunciativo é aquele destinado a criar situações jurídicas novas, modificar ou extinguir uma situação existente, como, por exemplo, o ato de demissão de um servidor.

Answer

A) O ato administrativo declaratório é aquele que afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele, como, por exemplo, a expedição de uma certidão de regularidade fiscal.

Answer

C) O ato administrativo constitutivo cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração, como, por exemplo, o ato de nomeação de servidor.

Answer

D) O ato administrativo modificativo tem por fim alterar situações preexistentes, sem provocar a sua extinção, como, por exemplo, a alteração de horários numa dada repartição.

Answer

E) O ato administrativo extintivo é o que põe fim a situações jurídicas individuais existentes, como, por exemplo, a cassação de uma autorização de uso de bem público.

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