Question

Quanto ao Município competente para exigir imposto sobre serviços (ISS), pode-se afirmar que:

Accepted Answer

A) a Lei Complementar que atualmente prescreve as normas gerais do ISS determina, como regra, a tributação no Município onde está situado o estabelecimento prestador, mas estabelece diversas exceções

Answer

B) o serviço de construção civil, mesmo antes da Lei Complementar que atualmente disciplina o ISS, sempre foi tributado no Município onde está situada a sede da empresa construtora, pois tal técnica favorece a fiscalização

Answer

C) a legislação complementar que trata do ISS sempre estabeleceu como regra a tributação no Município onde efetivamente é prestado o serviço, apesar da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário

Answer

D) a Lei Complementar 116/03 prevê a possibilidade de o contribuinte recolher o ISS no Município em que está situado seu estabelecimento ou no local em que foi efetivamente prestado o serviço, desde que a alíquota do imposto nos dois Municípios seja idêntica

Answer

E) o Superior Tribunal de Justiça entende, atualmente, que vigora o princípio constitucional implícito da territorialidade, devendo a tributação se dar no Município onde está situado o estabelecimento do prestador do serviço, mesmo que o serviço tenha sido efetivamente prestado em outro Município

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