Question

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

Accepted Answer

D) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Answer

A) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Answer

B) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Answer

C) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Answer

E) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Mais questões de Outros temas