Question

De acordo com o inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, as penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública são:

Accepted Answer

D) pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Answer

A) ressarcimento integral do dano, se houver, pagamento de multa civil de até 15 (quinze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Answer

B) pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor do dano causado pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais (exceto para organização de eventos culturais), direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

Answer

C) pagamento de multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de negociar com a iniciativa privada ou de receber por parte do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Answer

E) ressarcimento integral do dano, se houver, pagamento de multa civil de até 18 (dezoito) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar diretamente com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a dois (dois) anos.

Lei seca citada

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