Considerando as disposições do Código T… (Instituto Referência 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto Referência

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Pref Cardoso Moreira

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referentes ao Auto de Infração, marque a opção CORRETA:

AO valor das multas constantes do auto de infração não sofrerá reduções, sob qualquer hipótese.BVerificada a infração de dispositivo do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ ou do regulamento, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, desde que não importe em evasão fiscal.CA assinatura do autuado importa em confissão, ao passo que a falta ou recusa da assinatura importa em agravamento da infração.DNenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado pela autoridade administrativa, revisado em parecer jurídico pela Advocacia Geral do Município e autorizado pelo titular da Secretaria Municipal responsável pela Arrecadação, em procedimento regular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.