Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO BRASIL
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaINSTITUTO BRASIL 2016
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Questão de Direito Constitucional
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse enunciado refere-se ao princípio da:
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