Question

O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) tem por finalidade definir, especificar e classificar as infrações disciplinares, instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares. Assim sendo, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A Investigação Preliminar Sumária (IPS) é um procedimento inquisitivo e sigiloso de apuração instaurado por autoridade competente, visando apurar notícias de crimes ou infrações disciplinares envolvendo militares estaduais, de caráter anônimo ou quando não há elementos suficientes para a instauração de inquérito policial militar, sindicância correcional ou processo administrativo disciplinar.

Answer

B) As denúncias (anônimas ou não), sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração por meio de procedimento administrativo, desde que contenham a identificação, assinatura e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, presencialmente ou por meio eletrônico, confirmada a autenticidade.

Answer

C) A Sindicância Correcional é um procedimento administrativo, sumário de natureza inquisitorial, sigilosa, instaurada por autoridade competente, com a finalidade de apurar denúncia anônima sobre a existência de fatos irregulares na administração pública, bem como determinar seus responsáveis.

Answer

D) O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumaríssimo (PAD-RSS) é o acordo firmado entre o autor da transgressão da disciplina e a autoridade que possui competência para aplicar as sanções, através da qual o autor se submete ao cumprimento de determinada medida para se evitar a aplicação das sanções disciplinares decorrentes de processo administrativo disciplinar.

Answer

E) A transação administrativa disciplinar será instaurada para apurar a conduta dos militares quando a transgressão disciplinar for classificada como média ou grave.

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