Question

08

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional no que couber.

Answer

B) Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, descontados os dias em que não houver expediente na repartição competente.

Answer

C) A obrigação de prestar à autoridade administrativa todas as informações acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros contribuintes abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante está obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Answer

D) A dívida ativa regularmente inscrita possui presunção de certeza e liquidez absolutas.

Answer

E) A omissão no termo de inscrição da dívida ativa de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos em lei é causa de nulidade absoluta, hipótese em que não poderá ser sanada pela autoridade administrativa.

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