Direito AdministrativoRemoção e redistribuiçãoUFMT 2019
Pref Tangará da S
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito da redistribuição. I - A redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal. II - Pode ocorrer redistribuição do servidor para outro cargo ou entidade do mesmo Poder se o plano de cargos e vencimentos for idêntico e houver interesse da Administração. III - Em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, a redistribuição servirá para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços. IV - Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até a sua aposentadoria. Estão corretas as assertivas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
