Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026
CRMV RN
Questão de Direito Administrativo
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Acerca das Leis nº 1.283/1950, nº 5.517/1968, nº 5.517/1968, nº 8.027/1990 e nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir. A competência disciplinar exercida pelo Conselho Regional sobre o zootecnista inscrito ao tempo da infração é autônoma, de modo que a instauração de processo administrativo disciplinar não exclui a responsabilização na esfera penal, caso a conduta configure crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.