Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2017
DPE/AL DEFENSOR
Questão de Direito Processual Penal
Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal I se processa exclusivamente mediante ação penal privada. II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima. III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público. IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.