Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Município de Itaara/RS Concursos Públicos Nº e

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos: I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.