A denúncia será rejeitada, observadas a… (CCMPM 2005)

Questões de Direito Processual Penal · CCMPM

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCCMPM 2005

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A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:

AQuando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.BPrescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.CQuando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.DPor ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.