Question

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

Accepted Answer

C) multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

Answer

A) multa diária, observado o limite total de 4% do faturamento da empresa no Brasil.

Answer

B) multa diária, observado o limite total de 5% do faturamento da empresa no Brasil.

Answer

D) multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Answer

E) multa simples, de até R$ 50 milhões por infração, independentemente do faturamento da empresa.

Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)