Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Penal
Julgue os itens a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cumprir, ainda que a evasão tenha ocorrido próximo ao termo final da execução da pena.
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