Assinale a alternativa correta. 12 (COC UFAC 2010)

Questões de Direito Administrativo · COC UFAC

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)COC UFAC 2010

UFAC

Assinale a alternativa correta. 12

AOs princípios administrativos que contém força normativa e vinculativa às atividades da administração pública são somente aqueles que se encontram explícitos nos textos constitucional e legal.BO princípio constitucional da moralidade não é aplicável aos procedimentos licitatórios, pois nestes procura-se a qualquer custo obter a melhor oferta para a administração pública.CEm um caso concreto, para solucionar o conflito entre dois princípios, excluir-se-á a aplicabilidade de um deles em detrimento do outro.DOs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser aplicados nas relações jus-administrativas em virtude do princípio da legalidade.EO princípio da supremacia do interesse público indica que, em eventual confronto entre o interesse particular e o interesse coletivo, prevalecerá o segundo. No entanto, não significa que o Poder Público está desonerado de respeitar os direitos individuais.

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