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Direito AmbientalLei da Mata Atlântica – Lei 11.428/2006INSTITUTO MAIS 2023
Pref Santos
Questão de Direito Ambiental
A Lei n.º 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Assim, é correto afirmar que a referida lei considera como uma área de utilidade pública
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.