No processo administrativo disciplinar,… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Administrativo · FJPF (UFRJ)

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFJPF (UFRJ) 2006

DNIT

No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:

Ase a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;Bse a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;Cem todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;Dem todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;Equalquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.

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