Questão de Direito Constitucional

“Com o nascimento do moderno Estado de Direito, ocorre a passagem final do ponto de vista do príncipe para o ponto de vista dos cidadãos. No Estado despótico antigo, os indivíduos singulares só tinham deveres e não direitos. No Estado absolutista, os indivíduos possuíam, em relação ao soberano, direitos privados, mas não direitos públicos. No Estado de Direito moderno, o indivíduo tem, em face do Estado, não só direitos privados, mas também direitos públicos. O Estado de Direito é o Estado dos cidadãos.” BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992., p. 61. – Adaptado. Desde o direito romano, tal como coligido no Digesto de Justiniano (séc. VI d.C.), o direito privado é aquele campo das regras existentes entre os contratos particulares; o direito público é a regra que regula as coisas públicas. A fórmula do direito privado é a igualdade entre os contratantes; a fórmula do direito público é a garantia do bem de todos. Considerando a citação de N. Bobbio e a explicação acima, é correto afirmar que