Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2008
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise: I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação. III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista. IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo. Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

