Question

No tocante às disposições gerais, relativas à Administração Pública e ao regime jurídico previsto para os servidores públicos, insertas no corpo da Constituição Federal de 1988, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO: 14 o

Accepted Answer

A) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social;

Answer

B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Answer

C) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, administrativos, na forma da lei; precedência sobre os demais setores

Answer

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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