Em conformidade com a Lei nº 12.527/201… (OBJETIVA CONCURSOS 2018)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosOBJETIVA CONCURSOS 2018

Pref SR do Sapucaí

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, quando indeferido o acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão dirigido à:

AAutoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 dias.BJustiça de competência daquela jurisdição, no prazo de 15 dias.CCorregedoria do Estado, que deverá encaminhar para a justiça competente, no prazo de 15 dias.DJustiça Federal, que dará conhecimento do recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 20 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.