Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Consulplan 2019
Pref Suzano
Questão de Legislação Penal Especial
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. Conforme a Lei 8.429 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e também: ( ) Frustrar a ilicitude de concursos públicos. ( ) Revelar fato ou circunstâncias de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ( ) Negar publicidade aos atos não oficiais. ( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




