Question

A Agente de Proteção e Defesa do Consumidor Ester, durante o exercício de suas atribuições em uma fiscalização de rotina, praticou um ato que resultou em prejuízo financeiro direto à Fazenda Estadual e, simultaneamente, foi configurado como infração administrativa. Diante da conduta de Ester e com base nas disposições do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, sobre o regime de responsabilidades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) As instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si, permitindo que as cominações disciplinares e civis sejam aplicadas de forma acumulada.

Answer

A) Ester responderá apenas na esfera civil pelo prejuízo causado, ficando impedida a aplicação de sanção administrativa para evitar a punição dupla pelo mesmo fato.

Answer

B) A responsabilidade civil de Ester será apurada apenas se houver comprovação de dolo, sendo a conduta culposa insuficiente para gerar o dever de ressarcimento ao Estado.

Answer

C) Caso Ester seja absolvida do juízo penal por falta de provas, a administração pública fica obrigatoriamente proibida de puni-la administrativamente pela mesma falta.

Answer

D) A responsabilidade administrativa de Ester limita-se aos atos praticados exclusivamente no desempenho do cargo, não sendo admitida punição por atos ocorridos fora dele.

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