Questão de Direito Administrativo

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro, o funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada pelo Órgão competente. No entanto, não terá direito a férias o funcionário que, durante o período aquisitivo, I. permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular. II. se, dentro do período aquisitivo tiver percebido da previdência, prestação de auxílio-doença ou apresentar suspensão de exercício, por período superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não. III. permanecer em virtude de afastamento de licença para tratamento de doença em pessoa da família, por período superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não. É correto o que se afirma em