Nos termos da Lei 1.079/50, são crimes… (Com. Exam. (MPE PR) 2021)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Com. Exam. (MPE PR)

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosCom. Exam. (MPE PR) 2021

MPE PR

Nos termos da Lei 1.079/50, são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:

AUsar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.BIntervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.CSubverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social.DViolar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.EOpor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.