Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cesgranrio 2024
IPEA
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios fundamentais. Um desses princípios garante, aos titulares, um fácil acesso a informações claras e precisas sobre a realização do tratamento desses dados e sobre os respectivos agentes desse tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Esse princípio é o da
Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.