Question

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DISCIPLINA D7 – DIREITO TRIBUTÁRIO

Considere as afirmações a seguir e assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) As alterações promovidas por lei no IPTU, que impliquem aumento da cobrança, como o aumento da base de cálculo, por exemplo, estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer

A) A FACAPE, enquanto autarquia municipal, é imune aos tributos da União e dos Estados incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços.

Answer

C) O princípio da legalidade impede que as medidas provisórias, que não são leis, mas ato do Chefe do Executivo, disponham sobre matérias tributárias.

Answer

D) A responsabilidade pessoal do Administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica administrada somente é admissível no tocante à violação do estatuto ou contrato social.

Answer

E) O adquirente de fundo de comércio, que continua a exploração da atividade econômica, é responsável subsidiário pelos tributos devidos em relação à empresa, na hipótese de o alienante continuar a exploração da atividade econômica dentro de seis meses contados da data da aquisição do fundo de comércio.

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