A Lei Federal nº 12.305/10, que institu… (INQC 2023)

Direito AmbientalPlanos de resíduos sólidosINQC 2023

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A Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece o conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que inclui:

Aa identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveisBprogramas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de rejeitosCmetas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para as cooperativas de reciclagemDprogramas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.