Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2007
Pref RP
Questão de Direito Constitucional
A lei municipal estabelecerá recurso contra o lançamento, para pagamento do tributo ou preço, tendo como prazo mínimo, a contar da notificação, para sua interposição
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