Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisVunesp 2019
Pref Guaratinguetá
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5o, inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. De acordo com a doutrina, essa é uma norma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.