Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFACAPE 2025
Pref Petrolina
Questão de Direitos Humanos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Art. 4º, parágrafo único são garantias da prioridade à criança e ao adolescente: I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Precedência de atendimento nos serviços públicos, mesmo quando considerados sem relevância pública. III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude. V. Preferência na formulação das políticas sociais, considerando indicadores estabelecidos a partir da pessoa adulta. Afirma-se sobre as garantias da prioridade previstas pelo ECA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.