Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
São obrigações dos contribuintes do ICMS, dentre outros determinados na legislação tributária, comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais ou estatutárias de interesse do Fisco, no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.