Question

Página 12

A respeito de competência, uma das alternativas abaixo está, em parte, incorreta. Identifique-a.

Accepted Answer

E) Ratione loci, ratione materiae e ratione personae, são, genericamente, formas de estudo e fixação da competência. Assim,
processualmente (relação exaustiva do CPP) a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração; pelo domicílio ou
residência do réu; pelo tempo da infração; pela distribuição; pela conexão ou continência; pela prevenção; e pela prerrogativa de
função.

Answer

A) A conexão, que traduz a idéia segura de lógica, asseguramento e economia processual, reunindo em um único processo até várias
atividades criminosas, divide-se, especificamente em: 1 – intersubjetiva (por simultaneidade, por consenso ou por reciprocidade);
2 – material, objetiva, lógica ou teleológica; e 3 – instrumental ou probatória. A continência, doutro modo, baseia-se no concurso de
agentes (delinquentium) ou de crimes (delictorum), expressando a necessidade de junção, quando uma coisa está contida na outra.

Answer

B) A competência será, como regra, firmada pelo local em que se fizer consumada a prática infracional. Na eventualidade de forma tentada, a competência se dará pelo lugar em que o derradeiro ato de execução for praticado (ratione loci). Consumando-se a infração fora do território nacional, mas iniciada a execução em seu interior, o lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução, no Brasil, é que assegurará a competência. Se o derradeiro ato de execução for praticado além das fronteiras nacionais, competente será o juiz do lugar no qual o crime, malgrado parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Answer

C) O Código de Processo Penal não define nem conceitua o que seja ou venha a ser domicílio ou residência, valendo-se o operador do direito da textualização civil (art. 70, Lei nº 10.406/2 002), no sentido de que se trata do lugar onde a pessoa natural “estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Assim, não tendo a autoridade conhecimento do local onde a atividade infracional foi praticada, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do acusado, acrescentando o legislador que a pluralidade desses lugares implica na afirmação da referida competência através do instituto da prevenção.

Answer

D) Quando, numa mesma área jurisdicional, forem competentes mais de um juiz para o mesmo caso, a competência incumbirá àquele determinado pela distribuição. Ou seja, encerrado o inquérito policial, os autos respectivos serão encaminhados à distribuição judiciária, que, por sua vez, os remeterá a uma das Varas Criminais pelo sistema de rodízio, sempre em forma de sorteio, firmando, assim, a competência por distribuição, que é obrigatória em tais hipóteses. Esta distribuição firmará a competência para a ação penal, também no caso de distribuição precedente ao inquérito, que busque a concessão de fiança, liberdade provisória, decretação de prisão cautelar ou de qualquer outra diligência que anteceda a denúncia ou a queixa.

Mais questões de Direito penal militar