Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.