Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoCebraspe 2021
SEFAZ CE
Questão de Direito Administrativo
Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir. Em decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm competência para decidir as contendas relativas a cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração pública com particulares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.